Revista Eletrónica do INE - junho de 2017

INEWS n º 39 MARÇO/ABRIL 2019

INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA 2019 A Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro , procede à alteração e aprovação do modelo de impresso relativo ao Anexo R, respeitantes à declaração dos períodos de 2019 e seguintes

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Este Decreto-Lei concretizou novas medidas de eliminação e simplificação de atos no sector do registo comercial e dos atos notariais conexos: • permitiu a eliminação da intervenção judicial obrigatória para a redução do capital social das sociedades comerciais; • criou a Informação Empresarial Simplificada (IES), que agrega num único ato o cumprimento de quatro obrigações legais pelas empresas que se encontravam dispersas, obrigando a prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos da Administração Pública por quatro vias diferentes. Em 2011, num trabalho conjunto do INE com o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, procedeu-se à reformulação dos formulários da IES, das respetivas instruções e regras de validação, de acordo com o novo Sistema de Normalização Contabilística. Adicionalmente, a introdução do regime especial para as microentidades obrigou a uma segunda reformulação destes formulários, sendo que a versão da IES divulgada no início de 2011 congregou num único formulário as diferentes exigências ao nível da informação recolhida de acordo com a dimensão das entidades (micro, pequenas e médias, e grandes). Os novos impressos foram aprovados através da Portaria n.º 64-A/2011 .

A Informação Empresarial Simplificada (IES) compreende, a partir de janeiro de 2019, a prestação de informação à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). O Anexo R passou a incluir novos campos para reporte de informação estatística necessária ao cadastro comercial da DGAE e foram introduzidas melhorias na informação atualmente já solicitada pelo Instituto Nacional de Estatística.

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Informação Empresarial Simplificada: disponível desde 2007

A IES foi criada em 2007 ( Decreto-Lei nº 8/2007 , de 17 de janeiro) e veio possibilitar às empresas o cumprimento simultâneo e por via eletrónica de várias obrigações legais, entre as quais a prestação de informação ao INE.